Por Bruno Manson

Nesta quarta-feira (22), a Câmara Municipal colocará em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, que reclassifica a classe de vencimentos do cargo de assistente de desenvolvimento da infância (ADI). A proposta foi apresentada pelo prefeito Vanderlei Borges de Carvalho (PSD), após manifestações da categoria, que pleiteia o reconhecimento das profissionais como professoras e a garantia de direitos como o piso salarial nacional do magistério, a aposentadoria especial e o enquadramento na carreira.

Conforme a justificativa do chefe do Poder Executivo, a reclassificação é uma medida de valorização profissional e de adequação remuneratória à realidade funcional vivenciada pela categoria. “A administração municipal reconhece que as assistentes de desenvolvimento da infância exercem papel essencial no cotidiano das unidades de educação infantil, atuando diretamente no cuidado, acolhimento, acompanhamento e apoio ao desenvolvimento integral das crianças, especialmente na primeira infância, etapa fundamental da formação humana. Embora o cargo não se confunda com a função docente, cuja natureza jurídica e requisitos constitucionais permanecem objeto de análise administrativa própria, é inegável que as exigências operacionais e emocionais da função se intensificaram ao longo do tempo, demandando elevado grau de comprometimento, responsabilidade e preparo profissional”, destacou.

“Ademais, a educação infantil contemporânea exige atuação integrada entre professores e equipe de apoio, em ambiente cada vez mais estruturado, regulamentado e supervisionado, o que eleva o nível de responsabilidade funcional das assistentes de desenvolvimento da infância”, acrescentou o prefeito.

ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA

De acordo com Vanderlei, a reclassificação proposta não implica alteração de atribuições, tampouco mudança de regime jurídico ou transformação do cargo, mas apenas a adequação da classe de vencimento inicial, dentro da estrutura prevista no Plano de Carreiras, como instrumento legítimo de valorização dos servidores públicos municipais.

“É importante destacar que a proposta foi precedida de estudos técnicos realizados pela administração, com análise de impacto financeiro e observância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sem comprometer o equilíbrio orçamentário do município”, afirmou.

Segundo o prefeito, a medida representa uma “ação justa, responsável e juridicamente segura”, além de reafirmar “o compromisso do Poder Executivo com a valorização dos servidores e a manutenção de um ambiente institucional equilibrado e sustentável”.

O Projeto de Lei Complementar nº 21/2026 já foi analisado pelos vereadores e recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e Assistência Social, de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais e de Finanças e Orçamento. Com isso, a proposta entra na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (22), quando será discutida e votada.