A Prefeitura de São João , por meio do Setor de Fiscalização de Tributos, comunica aos contribuintes e demais interessados que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todas as emissões de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) deverão ser realizadas exclusivamente pelo Emissor Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Em conformidade com o § 7º do art. 62 da referida Lei Complementar, a não adesão do Município ao sistema nacional de emissão implica bloqueio das transferências voluntárias da União, razão pela qual o sistema municipal de emissão de NFS-e será desativado às 23h do dia 31 de dezembro de 2025, permanecendo disponível apenas para consulta das notas fiscais emitidas até essa data. As empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de NFS-e deverão adequar seus sistemas ao padrão técnico do Emissor Nacional até 31 de dezembro de 2025, observando as especificações técnicas oficiais disponíveis no endereço eletrônico: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-em-homologacao O acesso ao Emissor Nacional poderá ser realizado diretamente por meio do endereço: https://www.gov.br/nfse Foi disponibilizado no dia 01/12/2025 o acesso à base de testes (Ambiente de Produção Restrita), onde o contribuinte pode simular a emissão de notas fiscais que não possuirão efeitos fiscais ou jurídicos.
Acesso à base de teste (Ambiente de Produção Restrita): https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/ Base teste (Ambiente de Produção Restrita) aos que possuem sistema próprio de emissão de nota: https://adn.producaorestrita.nfse.gov.br/contribuintes/docs/index.html e https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/swagger/contribuintesissqn/ Para esclarecimentos adicionais, o Setor de Fiscalização de Tributos encontra-se à disposição dos contribuintes pelo telefone 3631-8898 ramais 242 a 250 ou pelos e-mails: [email protected] [email protected] [email protected] Setor de Fiscalização de Tributos – Departamento Municipal de Finanças
