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21/01/2019 | 08:30

Projeto proíbe TVs por assinatura de cobrarem por ponto adicional

Gazeta de São João | Jornalismo

O deputado federal Altineu Côrtes (PMDB-RJ) propôs Projeto de Lei que altera Lei de 2011, proibindo as prestadoras de serviços de TV por assinatura de cobrarem pela instalação e operação de ponto adicional no domicílio do assinante.

"Uma das práticas abusivas mais comuns praticadas pelas operadoras de telecomunicações consiste na cobrança pela instalação e operação dos chamados pontos adicionais de TV a cabo", afirma o parlamentar.

A proposta de Altineu Côrtes prevê, ainda, a compra de serviços individualizados sem a obrigatoriedade de contratação de pacotes fechados de serviços de telecomunicações.

Além disso, o texto prevê o direito à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços e das tarifas com preços individualizados. Também estabelece que as operadoras devem oferecer serviços, de forma individualizada, com a mesma qualidade dos que são ofertados em conjunto a preços e condições razoáveis.

De acordo com o Côrtes, em 2011, com a aprovação do novo marco regulatório dos serviços de televisão por assinatura, a expectativa era de que a questão fosse definitivamente superada, com o estabelecimento de regras que coibissem a cobrança dos pontos extras e de extensão. No entanto, segundo ele, "a matéria permanece sujeita à constante judicialização".

Os conflitos judiciais relacionados ao tema, segundo o autor da proposta, vêm se multiplicando ao longo do tempo.

Altineu Côrtes lembra que o caso chegou, em 2014, ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). "Em 2016, para justificar a ilegalidade da prática, o ministro Luis Felipe Salomão enfatizou que o aluguel do equipamento extra representa nada mais do que uma cobrança disfarçada pelo uso do ponto adicional.

Para Altineu Côrtes, essa situação provoca uma insegurança jurídica e, fundamentalmente, um cenário de desrespeito aos direitos do consumidor decorrente da ausência de uma legislação que, segundo ele, proíba, expressamente, a cobrança pelo acesso aos pontos adicionais. A proposta deve ser submetida às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Fonte: Gazeta de São João

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