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12/12/2019 | 08:37

Prefeitura estende prazo do Programa de Recuperação Fiscal

Guia São João | Jornalismo

A Prefeitura de São João da Boa Vista prorrogou até sexta-feira, 20 de dezembro, o prazo para que os contribuintes em débito com os cofres públicos municipais possam quitar suas dívidas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Iniciado em setembro, o REFIS, criado com base na Lei Municipal nº 4.589, terminaria ao final de novembro. No entanto, a administração pública decidiu estender o prazo.

Trata-se de uma oportunidade de regularização de dívidas. Desta forma, pessoa física ou jurídica pode evitar problemas com ações judiciais e protestos.

O programa se aplica a todos os débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do município até 31 de dezembro de 2018 (em fase de cobrança administrativa ou judicial).

Segundo o Departamento de Finanças, estão incluídos débitos de parcelamento anterior, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento.

Contribuintes que aderirem ao REFIS e optarem pelo pagamento à vista têm 100% de desconto em multa e juros. Interessados devem procurar pelo Setor de Tributação, localizado à rua Carlos Kielander, 366, Centro.

O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 12h às 16h30

Fonte: Prefeitura Municipal

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