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18/10/2021 | 08:00

Prefeitura concede 100% de desconto em multas e juros da dívida ativa

Guia São João | Jornalismo

A Prefeitura de São João acaba de aprovar o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021, que acaba com as multas por atraso e os juros dos débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro do ano passado.

Poderão ser beneficiados munícipes que tenham débitos com: IPTU (Imposto Territorial Predial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), taxa de iluminação pública, de licença, de Vigilância Sanitária, além de autos de infração. O Refis vale tanto para as dívidas cuja tramitação ainda está em fase administrativa, como aquelas que estão já em fase judicial, sendo que os descontos acabam com juros e multas de mora para quem quitar o débito à vista.

“O programa é bem abrangente e inclui, ainda, os débitos que já tenham sido parcelados anteriormente e que não tenham sido quitados. É um momento de darmos oportunidades a todos para que a economia se recupere neste momento que acreditamos ser o término da pandemia, em razão dos altos índices da vacinação”, disse a prefeita Teresinha.

 

PARA RESOLVER – As tratativas para quitação através do Refis só ocorrem pessoalmente.

Se o débito ainda estiver em fase administrativa, o interessado deve se dirigir ao Departamento de Tributação, que fica à rua Carlos Kielander, nº 366 – Centro. Se a dívida já for objeto de ação judicial, o assunto deve ser tratado no Departamento Jurídico, que fica à rua Teophilo Ribeiro de Andrade, nº 295, também no Centro.

Fonte: Prefeitura Municipal

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