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27/01/2018 | 18:55

Nota de Esclarecimento sobre o evento Food Truck Festival

Guia São João | Jornalismo

A Prefeitura de São João da Boa Vista, por intermédio do Departamento de Engenharia, vem a público informar que eventos como Food Truck são regulamentados pela Lei Municipal n°4.179/2017.

Tal legislação foi elaborada conjuntamente pela Associação Comercial e Empresarial (ACE) e Prefeitura, e aprovada pela Câmara de Vereadores em 05/09/2017.

A "Target Produções e Promoções de Eventos Ltda Eireli" solicitou a autorização para a realização do evento “Food Truck Festival” nos dias 26, 27 e 28, no espaço conhecido por "The Place", porém não cumpriu todas as exigências previstas na referida legislação.

A empresa não apresentou a documentação requerida e não recolheu as taxas de licença, motivos pelos quais teve a solicitação indeferida.

Portanto, a análise do pedido e seu indeferimento cumpriram rigorosamente a legislação em vigor.

Fonte: Prefeitura Municipal

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