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27/08/2020 | 10:00

Nota da Procuradoria-Geral de São João

Guia São João | Jornalismo

A Procuradoria-Geral do Município informa que o Ministério Público ingressou com ação civil pública por meio da qual solicita liminarmente a suspensão do decreto municipal 6.526/2020.

No entanto, o juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Dr. Danilo Spessotto concedeu nesta terça-feira (25/08) o prazo de 72 horas para que o Município apresente os dados de que dispõe e que motivaram o ato administrativo.

De posse dessas informações, o Juiz então decidirá se mantém ou não em vigor o decreto municipal, que estabelece as regras mais restritivas da Fase Amarela do Plano São Paulo de enfrentamento à Covid-19

Fonte: Prefeitura Municipal

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