26/11/2017 | 15:00

Mudanças nas regras para cadastro de inadimplente no SCPC

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Graças a pressão da FACESP - Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo,  a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 874/2016, que revoga a obrigatoriedade de envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) a consumidores inadimplentes antes da inclusão de seus nomes em cadastros de negativação.

Na prática, voltará a vigorar a legislação anterior, que permitia a notificação por carta simples, para a negativação do inadimplente no SCPC.

Importante destacar que, até a publicação da legislação, continua vigorando a lei atual, que somente permite a negativação do consumidor com o envio de carta com Aviso de Recebimento (AR).

Informações adicionais podem ser obtidas em https://goo.gl/m5tw16

Fonte: ACE São João