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04/06/2016 | 00:00

Dr. Chaves não volta para a Câmara

Gazeta de São João | Gazeta de São João

Conforme já noticiado anteriormente, o agora ex-vereador Leonildes Chaves perdeu o mandato por infidelidade partidária, já tendo assumido em seu lugar, o suplente do PCdoB, vereador Marco Antonio (Mixirica), que já participou de duas sessões legislativas.

O advogado do vereador apresentou Recurso Especial para o TSE - Tribunal Superior Eleitoral por Leonildes Chaves, com pedido de efeito suspensivo (pedido aceito para o vereador Reberson Menezes) e aguardava-se a manifestação do Presidente do TRE/SP, para acolher o Recurso que seria encaminhado para a Corte Maior em Brasília e se concederia ou não o efeito suspensivo.

A decisão foi divulgada na tarde de quinta-feira dia 2 de junho, sendo que o Recurso não foi acolhido, por não preencher os requisitos e condições previstos na Lei Eleitora, ficando prejudicado o efeito suspensivo. O que significa que Leonildes Chaves não retorna para a Câmara Municipal.

Transcrevemos a íntegra do despacho que NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso e assim, não recebeu o efeito suspensivo, sendo mantida a perda do mandato.

"Fls. 97/108: Nego seguimento ao recurso especial por não reunir as condições que lhe são próprias, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Com efeito, não se verifica a alegada afronta à Resolução TSE nº 22.610/07. Tendo a Corte Regional assentado que o acervo probatório não indica a existência de grave discriminação pessoal, a reforma dessa premissa, para se concluir pela existência de justa causa para a desfiliação, implicaria nova análise dos fatos à luz das provas produzidas, o que não é viável em sede de recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF).

Ademais, os julgados arrolados pelo interessado para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial não se prestam a tal finalidade, em razão do entendimento segundo o qual incidindo na hipótese as Súmulas 7 do STJ e 279 do STF, fica prejudicada a análise da alegação de divergência jurisprudencial, a qual aborda a mesma tese que embasou a interposição do recurso pela alínea "a" do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral" (TSE, AgR-REspe nº 141733, Queimadas/BA, acórdão de 4/8/2011, relator Ministro Gilson Langaro Dipp, DJE de 23/8/2011, tomo 160, p. 11).

Fl. 112: Regularize o peticionário sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, considerando que o instrumento de mandato de fl. 113 trata-se de cópia reprográfica. Sem prejuízo, defiro a vista dos autos fora da Secretaria, nos termos da Portaria nº 186/2011 deste Tribunal, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Fls.116/122:Ciente.

São Paulo, 31 de maio de 2016.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ - Presidente".

Gazeta procurou informações com advogados especializados, recebendo a informação de que o Recurso Especial, não é recebido de forma automática, pela vontade de quem recorre, mas passa pelo chamado Juízo de Admissibilidade, onde se apura se o mesmo preenche os requisitos exigidos na lei, o que pelo que se percebe não ocorreu. Mas caberá agora, o último recurso, chamado de Agravo, junto ao Tribunal em Brasília, que não tem efeito suspensivo e só devolutivo, que se for aceito, poderá ainda haver a apreciação do Especial.

Mas por enquanto o vereador Leonildes Chaves, está fora do exercício do mandato, que continuará sendo exercido pelo vereador Marco Antonio, já empossado.

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